Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 104 de 08 de Julho de 2004

Altera os dispositivos que especifica, das Leis n°s 6.417/73, 7.434/80, 6.174/70 e Lei Complementar nº. 72/93, na parte que dispõem sobre diárias e outras vantagens.