Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 999 de 31 de maio de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Adicional Operacional Penitenciário - AOP será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.
Parágrafo único
- Sobre o adicional de que trata o "caput" deste artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e à contribuição previdenciária.