Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 984 de 29 de Dezembro de 2005

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar aos estagiários.