Artigo 10º, Parágrafo 1, Alínea a da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 959 de 13 de Setembro de 2004
Art. 10
A promoção por merecimento depende:
I
do preenchimento de pré-requisitos;
II
da avaliação do merecimento.
§ 1º
São pré-requisitos: 1. interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; 2. não ter sido punido disciplinarmente:
a
com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores;
b
com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; 3. estar em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; 4. ser portador de certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico-profissional ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.
§ 2º
O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até o dia anterior à publicação da portaria de abertura do concurso.
§ 2º
O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até a data base do respectivo processo de promoção. (*) Redação da pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008