Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 950 de 15 de dezembro de 2003

Fica fixada em 1º de dezembro de 2003 a data-base para consolidação de todas as situações funcionais e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito, instituído pelo artigo 1º desta lei complementar.