Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 909 de 28 de Dezembro de 2001

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.