Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 907 de 21 de Dezembro de 2001

Acessar conteúdo completo

Art. 12

Sobre o valor do PIPQ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.