Artigo 2º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 906 de 21 de Dezembro de 2001
Art. 2º
Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-á:
I
os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente, para os previstos nos incisos I a III;
II
diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência mínima comprovada de 4 (quatro) anos, 3 (três) anos e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas, para os previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV.