Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 896 de 24 de abril de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

É criada a 4ª Vara na Comarca de Avaré, classificada em segunda entrância.

Art. 2º

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.