Artigo 38, Inciso VII da Via Rápida - Polícia Militar | Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 893 de 09 de março de 2001

O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte:

indicação da ação ou omissão que originou a transgressão;

tipificação da transgressão disciplinar;

discriminação, em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes;

decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção;

classificação do comportamento policial-militar em que o punido permaneça ou ingresse;

alegações de defesa do transgressor;

observações, tais como:

data do início do cumprimento da sanção disciplinar;

local do cumprimento da sanção, se for o caso;

determinação para posterior cumprimento, se o transgressor estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade;

outros dados que a autoridade competente julgar necessários;

assinatura da autoridade.