Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 891 de 28 de dezembro de 2000

O Bônus Mérito, devido aos integrantes do Quadro do Magistério, a que se refere esta lei complementar, que se encontrem em exercício de funções de magistério junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação e ao Conselho Estadual de Educação, corresponderá ao valor estipulado no "caput" do artigo 4º desta lei complementar, não lhes sendo aplicável o disposto no § 1º do mesmo artigo, bem como as disposições contidas no artigo 3º desta lei complementar.