Artigo 40 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 888 de 28 de dezembro de 2000

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 22.515.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e quinze mil reais), mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.