Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 887 de 19 de dezembro de 2000

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995.