Artigo 248 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 734 de 26 de Novembro de 1993
Art. 248
As decisões definitivas referentes à imposição de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serão publicadas no Diário Oficial.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
