Artigo 2º, Inciso VI da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.426 de 17 de julho de 2025

Art. 2º

Não se aplicam ao Especialista Agropecuário e ao Especialista Ambiental em decorrência do disposto no artigo 1º destas Disposições Transitórias:

I

o padrão de vencimento;

II

o Salário Complemento, previsto na Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993;

III

o adicional por tempo de serviço;

IV

a sexta-parte;

V

as vantagens pecuniárias de que tratam os itens 5 e 6 do § 3º do artigo 1º destas Disposições Transitórias;

VI

demais vantagens sem caráter indenizatório.

Parágrafo único

- O disposto neste artigo não impede o recebimento da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nos termos do § 1º do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024.