Artigo 2º, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.426 de 17 de julho de 2025

Art. 2º

São atribuições do cargo de Especialista Agropecuário o desempenho de atividades de planejamento, execução e acompanhamento:

I

da transferência de tecnologia e da prestação de serviços aos setores agrícola, pesqueiro e pecuário;

II

de políticas públicas voltadas às atividades de extensão rural, de abastecimento, de cooperativismo, de associativismo rural e de defesa agropecuária;

III

de certificação de produtos e processos, de controle de qualidade, de proteção, monitoramento e adequação ambiental, de classificação, do uso, comercialização e produção de agrotóxicos e outros biocidas;

IV

da produção e comercialização de insumos e outros bens destinados ao público-alvo, mediante atividades educacionais e ações de auditoria, fiscalização, vistoria, inspeção, cadastramento, monitoramento, visitas técnicas, emissão de pareceres e laudos técnicos, emissão de relatórios técnicos e regulamentos;

V

de outras atividades afins.

Parágrafo único

- As atribuições do cargo de Especialista Agropecuário serão realizadas em alinhamento com o campo funcional do órgão em que o servidor estiver classificado.

Art. 2º

Não se aplicam ao Especialista Agropecuário e ao Especialista Ambiental em decorrência do disposto no artigo 1º destas Disposições Transitórias:

I

o padrão de vencimento;

II

o Salário Complemento, previsto na Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993;

III

o adicional por tempo de serviço;

IV

a sexta-parte;

V

as vantagens pecuniárias de que tratam os itens 5 e 6 do § 3º do artigo 1º destas Disposições Transitórias;

VI

demais vantagens sem caráter indenizatório.

Parágrafo único

- O disposto neste artigo não impede o recebimento da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nos termos do § 1º do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024.