Artigo 33, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.419 de 27 de dezembro de 2024

a transferência das competências exercidas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares para a Controladoria Geral do Estado;

a extinção da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, de que tratam a Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012, e o artigo 42 da Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015;