Artigo 82 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 82
Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente a 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Parágrafo único
- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao artigo 79, que entra em vigor na data da publicação desta lei complementar.