Artigo 76 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 76
Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos.