Artigo 68 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024

Aos procedimentos disciplinares que tenham por objeto infrações previstas nesta lei complementar poderão ser aplicados as práticas autocompositivas, o Termo de Ajustamento de Conduta e a suspensão condicional da sindicância, observado o disposto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e demais disposições regulamentares.