Artigo 31, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024

Art. 31

O policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, nos termos do Anexo I desta lei complementar, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, exceto:

I

décimo terceiro salário, a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II

férias e acréscimo de 1/3 (um terço) de férias;

III

abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 126 da Constituição do Estado;

IV

adicional de insalubridade, a que se refere a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985;

V

Bonificação por Resultados - BR, a que se refere a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;

VI

retribuição pelo exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VII

verbas de caráter indenizatório;

VIII

Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, a que se refere a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014.