Artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Para efeitos desta lei complementar são adotadas as seguintes definições:

I

cargo de policial penal: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao policial penal;

II

carreira de policial penal: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de policial penal e respectivos níveis;

III

evolução: forma de avanço nos níveis da carreira mediante aferição de desempenho e de desenvolvimento;

IV

categoria: elemento alfabético indicativo da posição do policial penal no respectivo nível;

V

nível: elemento numérico indicativo da posição do policial penal na escala de evolução funcional;

VI

subsídio: contraprestação pecuniária fixada em lei, paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo de policial penal.

Art. 3º

No primeiro processo de progressão funcional dos integrantes da carreira de Policial Penal, o titular de cargo ou ocupante de função-atividade das Categorias A e B dos Níveis II a VII poderá concorrer a qualquer Categoria superior àquela em que estiver enquadrado, observado o disposto no Capítulo V do Título II desta lei complementar, desde que atendidas as seguintes exigências:

I

contar com tempo de efetivo exercício no Nível em que se encontra, abrangido o tempo do cargo ou da função-atividade que deu origem ao enquadramento como policial penal, igual ou superior à soma dos interstícios previstos para as Categorias que antecedam aquela à qual poderá ser progredido, desde que o tempo não tenha sido utilizado para promoções anteriores, observado o disposto no artigo 26 desta lei complementar;

II

estar em efetivo exercício nas Unidades do Sistema Prisional da Secretaria da Administração Penitenciária, na data da apuração dos requisitos, na forma prevista em decreto.

§ 1º

A classificação será estruturada por Categoria de cada Nível da carreira de policial penal.

§ 2º

A progressão funcional de que trata o "caput" deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da apuração dos requisitos a que se referem os incisos do "caput" deste artigo, na forma prevista em decreto.

§ 3º

A progressão funcional relativa aos exercícios subsequentes ao de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá em conformidade com o disposto no Capítulo V do Título II desta lei complementar, aos servidores: 1 - beneficiados pelo processo de progressão funcional de que trata este artigo; 2 - que concorreram ao processo especial de progressão funcional de que trata este artigo, e que não obtiveram resultado positivo no respectivo processo de avaliação.