Artigo 23 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 23
A aquisição da estabilidade pelo policial penal fica condicionada, observado o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, à respectiva aprovação no estágio probatório.
Parágrafo único
- A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário da Administração Penitenciária ou autoridade delegada, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei complementar.