Artigo 31 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

O início do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do Conselho Diretor.

Em caso de vacância no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, este será completado por sucessor investido na forma prevista nos artigos 28 a 30 desta lei complementar e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Será admitida, não havendo a caracterização de recondução, a nomeação de Diretor para o exercício do cargo de Diretor-Presidente, desde que a soma do tempo de permanência do nomeado em ambos os cargos não supere o prazo de 5 (cinco) anos.