Artigo 21, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de Setembro de 2024
Art. 21
A estrutura das agências reguladoras será composta pelos seguintes órgãos:
I
Conselho Diretor;
II
Ouvidoria;
III
Procuradoria;
IV
Corregedoria;
V
vetado.