Artigo 21 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 21
A estrutura das agências reguladoras será composta pelos seguintes órgãos:
I
Conselho Diretor;
II
Ouvidoria;
III
Procuradoria;
IV
Corregedoria;
V
vetado.