Artigo 18, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

Art. 18

Na ausência de especificação contratual nos termos do artigo 17 desta lei complementar, as agências reguladoras farão jus ao recebimento de taxa de fiscalização, controle e regulação, que tem como:

I

fato gerador, o desempenho da função de fiscalização, controle ou regulação de serviços e atividades abrangidos na sua esfera de atuação;

II

sujeitos passivos, as pessoas físicas ou jurídicas que, em virtude de concessão, permissão, autorização ou qualquer outro tipo de delegação ou outorga, exercerem serviços e atividades abrangidos na sua esfera de atuação.

Parágrafo único

- A taxa de que trata este artigo: 1 - será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual diretamente obtido com a prestação dos serviços e atividades abrangidos na esfera de atuação das agências reguladoras, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o faturamento; 2 - deverá observar eventuais limites estabelecidos no ato de delegação, bem como nas leis, nos regulamentos, contratos e termos de permissão e autorização aplicáveis, quando se tratar de fiscalização, controle ou regulação delegados às agências reguladoras por outros entes federativos; 3 - deverá observar a forma e a periodicidade de pagamento estabelecidas em decreto.