Artigo 17 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

Serão devidos às agências reguladoras, pelo exercício das funções de fiscalização, controle e regulação de serviços e atividades abrangidos na sua esfera de atuação, os valores previstos nos contratos de concessão e termos de permissão ou autorização para a remuneração de tais atribuições.