Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.392 de 22 de dezembro de 2023

O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes: I - Oficial de Defensoria Pública; II - Agente de Defensoria Pública; III - Analista de Defensoria Pública; IV - Assistente de Defensoria Pública; V - Assistente Técnico de Defensoria Pública I; VI - Assistente Técnico de Defensoria Pública II; VII - Assistente Técnico de Defensoria Pública III; VIII - Assistente Técnico de Defensoria Pública IV; IX - Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública; X - Assessor Técnico de Defensoria Pública. §1º - São de provimento efetivo os cargos das classes a que se referem os incisos I a III, e de provimento em comissão os dos incisos IV a X. §2º - São de natureza multidisciplinar as classes a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX e X, e de apoio técnico-jurídico as dos incisos III e VIII." (NR)