Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.355 de 13 de abril de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.
§ 1º
– O índice de reajuste a que se refere o "caput" deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º
– Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.