Artigo 8º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.352 de 20 de Dezembro de 2019
Art. 8º
Ficam revogados:
I
o artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003;
II
o Anexo XIX a que se referem o artigo 40 e o inciso IV do artigo 47 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
III
o Anexo XIII a que se referem o inciso II do artigo 52 e o artigo 57 da Lei Complementar n.º 1.157, de 02 de dezembro de 2011.