Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018

Em face do volume de serviço, ou das dificuldades de comunicação, poderá o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, propor a atribuição de competência para julgamento de recursos a Grupo Regional de Turmas Recursais dos Juizados Especiais diversos ou alterar sua competência.