Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018

Fica criada, no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, a Turma de Uniformização de que tratam os artigos 18 e 20 da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.