Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de Dezembro de 2018
Art. 11
Fica criada, no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, a Turma de Uniformização de que tratam os artigos 18 e 20 da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.