Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018

1 (um) desembargador integrante do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, que será o seu Presidente;

1 (um) Juiz de Direito de Turma Recursal dos Juizados Especiais de cada uma das Turmas Recursais dos Grupos Regionais como efetivos e mais 2 (dois) como suplentes, mediante prévia inscrição, observados os critérios de antiguidade e merecimento, indicados pelo Conselho Supervisor e designados pelo Conselho Superior da Magistratura.