Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.336 de 28 de dezembro de 2018

Para atendimento do artigo 4º desta lei, são criadas 40 (quarenta) Varas, classificadas como de entrância final, cuja competência e território serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, e poderão, na hipótese de vacância, ser alterados, ampliados, reduzidos ou remanejados também por resolução do Tribunal de Justiça.