Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.334 de 21 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o artigo 22, da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Fica revogado o artigo 22, da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS