Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.307 de 29 de setembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Vetado.
§ 1º
Vetado: 1 - Vetado; 2 - Vetado.
§ 2º
Vetado.
§ 3º
Vetado.
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