Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.307 de 29 de setembro de 2017

Os servidores públicos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado – SQCA, previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 1050, de 24 de junho de 2008 , que atuarem por designação do Defensor Público-Geral nos plantões judiciários ou em atividades desenvolvidas aos finais de semana e feriados, farão jus à Gratificação de Plantão de Defensoria – GPD, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria – padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA–III.