Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 20 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.291 de 22 de Julho de 2016

Acessar conteúdo completo

Art. 20

Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.