Artigo 31 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015
Art. 31
É atribuição da Procuradoria do Contencioso Judicial a representação do Estado e de suas autarquias em processos ou em ações de qualquer natureza e objeto, exceto naqueles de competência privativa de outras Procuradorias. Da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário