Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.252 de 03 de Julho de 2014

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.