Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.251 de 03 de Maio de 2014
Art. 5º
– Os cargos das classes a que se refere este artigo serão classificados em unidades da Secretaria da Fazenda, na seguinte conformidade:
I
até a classe de Assistente Técnico da Fazenda Estadual III: coordenadoria e departamento técnico;
II
até a classe de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II: divisão técnica; e
III
Assistente Técnico da Fazenda Estadual I: serviço técnico e seção técnica.
Parágrafo único
– O disposto no inciso I deste artigo aplica-se à assessoria e às áreas técnicas vinculadas ao Gabinete do Secretário cujo nível hierárquico seja igual ao previsto no referido inciso.