Artigo 2º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.251 de 03 de Maio de 2014
Art. 2º
Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, em decorrência de reestruturação, ficam fixados na seguinte conformidade:
I
Anexo III – Escala de Vencimentos – Nível Superior – Estrutura de Vencimentos I;
II
Anexo IV – Escala de Vencimentos – Nível Superior – Em Extinção – Estrutura de Vencimentos II;
III
Anexo V – Escala de Vencimentos – Comissão.
Parágrafo único
- Não mais se aplica às classes de Especialista Contábil, Contador Chefe e Contador Encarregado, a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, por estar absorvida nos valores fixados nos Anexos III e V desta lei complementar.