Artigo 7º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.191 de 28 de Dezembro de 2012
Art. 7º
Ficam incluídos os dispositivos adiante enumerados na Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, na seguinte conformidade:
I
o inciso VI ao artigo 5º: "Artigo 5º - .......................................................... ..................................................................... VI - elaborar o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.";
II
o parágrafo único ao artigo 7º: "Artigo 7º - ......................................................... ..................................................................... Parágrafo único - As atividades de trabalho pedagógico de que trata o inciso V deste artigo, poderão ser utilizadas para ações formativas, conforme regulamentação específica."