Artigo 5º, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de Outubro de 2012

acervo de bens móveis e imóveis que estiverem sob sua administração na data da publicação desta lei complementar;

bens ou direitos que lhe forem doados ou cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.