Artigo 44, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012

Art. 44

Os cargos do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, transferidos por meio do Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011, ficam extintos na seguinte conformidade:

I

os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II

os em comissão, na data da publicação do Regulamento da JUCESP;

III

os demais, na data da respectiva vacância.

§ 1º

Os servidores titulares de cargos e os ocupantes de funções-atividades permanentes transferidos pelo decreto a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados junto à JUCESP, mediante requisição do seu Presidente ao Secretário da Pasta.

§ 2º

Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia providenciar a publicação da relação dos cargos extintos nos termos deste artigo, contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.