Artigo 44, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012

Art. 44

Os cargos do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, transferidos por meio do Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011, ficam extintos na seguinte conformidade:

I

os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II

os em comissão, na data da publicação do Regulamento da JUCESP;

III

os demais, na data da respectiva vacância.

§ 1º

Os servidores titulares de cargos e os ocupantes de funções-atividades permanentes transferidos pelo decreto a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados junto à JUCESP, mediante requisição do seu Presidente ao Secretário da Pasta.

§ 2º

Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia providenciar a publicação da relação dos cargos extintos nos termos deste artigo, contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.