Artigo 4º, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012

a dotação que lhe for atribuída pelo Estado, em seus orçamentos anuais;

transferências feitas pela União;

dotações oriundas de créditos adicionais;

produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins;

taxas e emolumentos de qualquer natureza, que venha a arrecadar;

produto de multas, cauções ou depósitos revertidos a seu crédito;

juros e rendimentos de receita própria;

recursos financeiros oriundos do patrimônio próprio;

recursos oriundos de ajustes celebrados com pessoas de direito público ou de direito privado;

legados, doações e subvenções;

outras rendas eventuais.