Artigo 29, Parágrafo 3 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012

Art. 29

Os empregos públicos em confiança de comando previstos nesta lei complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos legais.

§ 1º

Durante o período em que exercer a substituição de que trata o "caput" deste artigo, o substituto fará jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público e o valor da referência do emprego público em confiança, acrescido das vantagens que lhe são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.

§ 2º

O valor da diferença a que se refere o § 1º deste artigo será computado para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.

§ 3º

Sobre o valor da substituição de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.