Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.162 de 26 de Dezembro de 2011
Art. 4º
O Anexo I da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, em decorrência de reestruturação, passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta lei complementar.